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Artigo 9.º

Coordenação e gestão técnica dos trabalhos da Unidade

Redação registada como em vigor em 23/11/2016.

Esta redação foi substituída em 01/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O membro do Governo responsável pela área das finanças designa, por despacho, o Coordenador da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, ao qual é cometida a coordenação, promoção e dinamização dos trabalhos da Unidade.
  2. 2 -O membro do Governo responsável pela área das finanças pode designar, por despacho, o Responsável Técnico da Unidade, ao qual é cometida a gestão técnica dos trabalhos a desenvolver pelas equipas mencionadas na alínea b) do artigo 7.º