Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Caracterização e forma societária

Redação registada como em vigor em 30/06/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As SIMFE são organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo, correspondendo a sociedades de investimento mobiliário que têm como objeto o investimento em valores mobiliários emitidos por empresas elegíveis.
  2. 2 -As SIMFE são sociedades anónimas cujo capital social é integralmente representado por ações nominativas.
  3. 3 -O capital social mínimo das SIMFE é de (euro) 125 000.
  4. 4 -As ações representativas do capital social das SIMFE devem ser admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, no prazo máximo de um ano após a sua constituição.
  5. 5 -A sede e a administração efetiva das SIMFE devem situar-se em Portugal.
  6. 6 -As sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia adotam na sua firma a designação abreviada de SIMFE.
  7. 7 -As SIMFE não são intermediários financeiros.