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Artigo 5.º

Operações proibidas e limites de investimento

Redação registada como em vigor em 01/02/2019.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SIMFE não pode investir mais de 15 % do seu património em ativos emitidos por uma única empresa elegível ou por várias empresas elegíveis que estejam entre si em relação de grupo.
  2. 2 -A SIMFE não pode contrair empréstimos sob qualquer forma num montante superior a 10 % do respetivo capital.
  3. 3 -O investimento em ações e outras partes sociais representativas do capital de empresas elegíveis deve representar, a todo o tempo, um mínimo de 50 % dos ativos da SIMFE.
  4. 4 -Durante o primeiro ano de seleção de ativos de empresas elegíveis, e até que seja atingida a percentagem mínima prevista no número anterior, o montante em falta para completar essa percentagem deve estar aplicado em ativos referidos no n.º 1 do artigo 172.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, emitidos por entidades nacionais.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -É vedado às SIMFE adquirir por sua conta bens imóveis, salvo os necessários à instalação das suas próprias atividades.