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Artigo 7.º

Registo prévio

Redação registada como em vigor em 30/06/2017.

Esta redação foi substituída em 01/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O início de atividade da SIMFE depende de registo prévio na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
  2. 2 -O registo referido no número anterior não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo e à informação constante dos respetivos documentos constitutivos.
  3. 3 -O pedido de registo de SIMFE deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados:
    1. a)Certidão da Conservatória do Registo Comercial;
    2. b)A data de constituição e data prevista para o início da atividade;
    3. c)A carteira de participações que a SIMFE pretende gerir e respetivas estratégias de investimento, que incluam os elementos referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012;
    4. d)Os estatutos;
    5. e)O lugar da sede e identificação de sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação;
    6. f)A identificação dos titulares de participações qualificadas;
    7. g)A identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
    8. h)Regulamento interno;
    9. i)Declaração de adequação de meios;
    10. j)Questionário e declaração de idoneidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
    11. k)Registo criminal e curriculum vitae dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização.
  4. 4 -A decisão de registo é notificada aos requerentes no prazo de 15 dias a contar da data da receção do pedido ou, se aplicável, das informações complementares que tenham sido solicitadas pela CMVM.
  5. 5 -A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido.
  6. 6 -A CMVM deve recusar o registo referido no n.º 1 se:
    1. a)O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários;
    2. b)Tiverem sido prestadas falsas declarações;
    3. c)Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização.
  7. 7 -Havendo fundamento para a recusa nos termos previstos no número anterior, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica os requerentes, dando-lhes o prazo máximo de 10 dias para suprirem a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciarem quanto à apreciação da CMVM.
  8. 8 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
    1. a)A verificação de factos que obstariam ao registo, se esses factos não tiverem sido sanados no prazo fixado;
    2. b)O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
    3. c)A SIMFE não iniciar atividade no prazo de 24 meses após a receção da comunicação de concessão do registo pela CMVM, a cessação de atividade por, pelo menos, seis meses, ou a desconformidade entre o objeto e a atividade efetivamente exercida pela entidade em causa;
    4. d)A violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, quando o interesse dos acionistas ou a defesa do mercado o justificar.
  9. 9 -A pedido da SIMFE devidamente fundamentado, a CMVM pode:
    1. a)Prorrogar os prazos referidos na alínea c) do número anterior;
    2. b)Cancelar o registo.
  10. 10 -Constitui causa de caducidade de registo a extinção da SIMFE.
  11. 11 -As alterações aos elementos que integram o pedido de registo devem ser comunicadas à CMVM no prazo de 15 dias, devendo as alterações ou reconduções dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e as alterações relativas aos titulares de participações qualificadas ser instruídas com os elementos constantes das alíneas f), g), j) e k) do n.º 3.
  12. 12 -Para efeitos da instrução do requerimento de registo, assim como das comunicações supervenientes, não é exigível a apresentação de documentos que estejam atualizados junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais.