No âmbito da presente linha de crédito, compete ao IFAP, I. P.:
- a)Estabelecer as normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;
- b)Analisar as candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;
- c)Efetuar o processamento e o pagamento das bonificações de juros;
- d)Acompanhar e fiscalizar as condições de acesso e permanência na linha de crédito.