Artigo 11.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de maio de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Maria Helena Chaves Carreiras - João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

Promulgado em 10 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de julho de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

Artigo 99.º

[...]

1. 1 -Aos militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria de licença por falecimento de familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as necessárias adaptações.
2. 2 -(Revogado.)

   Artigo 130.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -Os quadros especiais relativos a esta categoria podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir os seguintes postos:
   1. a)Cabo-Mor (CMOR);
   2. b)Cabo (CAB) ou Cabo-de-Secção (CSEC);
   3. c)Primeiro-Marinheiro (1MAR) ou Cabo-Adjunto (CADJ).

      Artigo 246.º

      [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -O ingresso na categoria de praças da Armada pode, ainda, fazer-se no posto de primeiro-marinheiro, de entre militares ou civis habilitados com a qualificação de nível 4, após frequência com aproveitamento de curso ou estágio técnico-militar adequados.
8. 3 -[...]
9. 4 -As condições de admissão aos cursos ou estágios referidos nos n.os 1 e 2 são reguladas por diploma próprio.
10. 5 -Os cursos ou estágios de ingresso na categoria, cujo programa é definido por despacho do CEMA, são frequentados por militares e militares alunos com a graduação em primeiro-marinheiro.

    Artigo 248.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)Da classe de comunicações, exercer funções no âmbito da execução e direção da utilização e operação dos sistemas e equipamentos de comunicações, incluindo equipamentos de criptografia;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]

        Artigo 249.º

        [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
13. 3 -Aos militares com o posto de Cabo-Mor podem ser atribuídas funções relativas à organização e orientação da execução e desempenho do cargo de assessor do CEMA para a categoria de praças e apoio dos comandos para os assuntos que forem entendidos.
14. 4 -[...].

    Artigo 252.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
18. 4 -A formação militar e técnica das praças pode ainda ser completada e melhorada de forma contínua através de ações formativas desenvolvidas nas unidades ou serviços onde se encontram colocadas, bem como nas restantes escolas e centros de formação do Sistema de Formação Profissional da Marinha.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

(a que se refere o artigo 28.º do Estatuto)

Categorias	Marinha		Exército		Força Aérea
	Subcategorias	Postos	Subcategorias	Postos	Subcategorias	Postos
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
			[...]	[...]
[...]		[...]		[...]		[...]
Praças		[...]		Cabo-mor Cabo-de-secção Cabo-adjunto Primeiro-cabo Segundo-cabo Soldado		Cabo-mor Cabo-de-secção Cabo-adjunto Primeiro-cabo Segundo-cabo Soldado	»

ANEXO III

(a que se refere o artigo 4.º)

ANEXO III

(a que se referem os artigos 63.º e 252.º-E do Estatuto)

Oficiais do Exército

Corpo de oficiais generais/Armas serviços/Quadros especiais	Para promoção a	Funções específicas da arma/serviço	Cursos e provas	Outras condições	Tempos mínimos	Modalidade de promoção
[...]	[...]					[...]
	[...]		[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]

[...]

[...]

[...]

(a) [...]

(b) [...]

(c) [...]

(d) [...]

(e) [...]

(f) [...]

(g) [...]

(h) [...]

(i) [...]

(j) [...]

(k) [...]

(l) [...]

(m) [...]

(n) [...]

(o) [...]

(p) [...]

Sargentos do Exército

Armas Serviços	Para promoção a	Funções específicas da arma/serviço	Cursos e provas	Outras condições	Tempos mínimos	Modalidade de promoção
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
[...] [...] (a) [...] (b) [...]

Praças do Exército

Armas Serviços	Para promoção a	Exercício de funções ou desempenho de cargos	Cursos e provas	Outras condições	Tempo mínimo de permanência no posto anterior (anos)	Modalidades de promoção
Armas e serviços	Cabo-mor		CPCMOR (b)		15	Escolha
	Cabo-de-secção	(a)		(a)	5	Antiguidade

CPCMOR - curso de promoção a cabo-mor.

(a) A definir por despacho do CEME.

(b) Curso de promoção a cabo-mor.

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

ANEXO IV

(a que se referem os artigos 63.º e 252.º-J do Estatuto)

Oficiais da Força Aérea

Especialidades	Para promoção a	Funções específicas da especialidade	Horas de voo	Cursos	Outras condições	Tempos mínimos	Modalidade de promoção
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]

[...]

[...]

CBC - curso básico de comando.

(a) [...]

(b) [...]

(c) [...]

(d) [...]

(e) [...]

(f) [...]

(g) [...]

(h) [...]

(i) [...]

(j) [...]

(k) [...]

(l) [...]

(m) [...]

(n) [...]

(o) [...]

(p) [...]

(q) [...]

(r) [...]

(s) [...]

(t) [...]

(u) [...]

(v) [...]

(x) [...]

(z) [...]

Sargentos da Força Aérea

Especialidades	Para promoção a	Funções específicas da especialidade	Cursos	Outras condições	Tempos mínimos	Modalidade de promoção
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]

CPSCH - curso de promoção a sargento-chefe.

(a) [...]

(b) [...]

(c) [...]

(d) [...]

Praças da Força Aérea

Especialidades	Para promoção a	Funções específicas da especialidade	Cursos e provas	Outras condições	Tempo mínimo de permanência no posto anterior (anos)	Modalidades de promoção
Todas	Cabo-mor Cabo-de-secção	2 anos (a) 2 anos (b)	CPCM (c)		15 5	Escolha Antiguidade

CPCM - curso de promoção a cabo-mor.

(a) Prestado, como cabo-de-secção, serviço efetivo no exercício de funções próprias da especialidade e posto.

(b) Prestado, como cabo-adjunto, serviço efetivo no exercício de funções próprias da especialidade e posto.

(c) Curso de promoção a cabo-mor.

ANEXO V

(a que se refere o artigo 6.º)

Artigo 244.º-A

Alimentação da categoria

De acordo com as normas previstas para cada ramo, a categoria de praças é alimentada por:

1. a)Praças em RV, RC e RCE;
2. b)Candidatos civis.

   Artigo 244.º-B

   Modalidades de promoção

   A promoção aos postos da categoria de praças processa-se nas seguintes modalidades, previstas no artigo 51.º:

3. a)Cabo-mor, por escolha;
4. b)Cabo ou cabo-de-secção, por antiguidade.

   Artigo 244.º-C

   Tempos mínimos

   O tempo mínimo de permanência em cada posto para acesso ao posto imediato é o seguinte:

5. a)15 anos no posto de cabo ou cabo-de-secção;
6. b)Cinco anos no posto de primeiro-marinheiro ou cabo-adjunto.

   Artigo 244.º-D

   Ingresso em categorias superiores

   As praças dos QP podem concorrer à frequência de cursos ou tirocínios que habilitem ao ingresso nas categorias de sargento ou oficial, desde que satisfaçam, designadamente, as seguintes condições:

7. a)Ter as habilitações exigidas para a frequência do respetivo curso ou tirocínio;
8. b)Ter idade não superior à exigida para a frequência do respetivo curso ou tirocínio, que, em qualquer caso, não pode exceder 38 anos de idade;
9. c)Ficar aprovado nas provas do concurso de admissão ao curso ou tirocínio e ser selecionado para o preenchimento das vagas abertas para cada concurso.

   Artigo 252.º-A

   Ingresso na categoria

10. 1 -O ingresso na categoria de praças dos QP faz-se por habilitação com curso de formação inicial, conferente da qualificação de nível 4, no posto de cabo-adjunto.
11. 2 -O ingresso na categoria de praças dos QP pode, ainda, fazer-se no posto de cabo-adjunto, de entre militares ou civis já habilitados com a qualificação de nível 4, após frequência com aproveitamento de curso ou estágio adequado.
12. 3 -A antiguidade das praças ingressadas nos termos previstos nos números anteriores reporta-se, em regra, a 1 de outubro do ano em que concluam o respetivo curso de formação.
13. 4 -As condições de admissão aos cursos ou estágios referidos nos n.os 1 e 2 são reguladas por diploma próprio.
14. 5 -Os cursos ou estágios de ingresso na categoria, cujo programa é definido por despacho do CEME, são frequentados por militares e militares alunos com a graduação em cabo-adjunto.

    Artigo 252.º-B

    Quadros especiais

    As praças do Exército distribuem-se pelos quadros especiais das seguintes armas e serviços:

    1. a)Armas:
       1. i)Infantaria (INF);
       2. ii)Artilharia (ART);
       3. iii)Cavalaria (CAV);
       4. iv)Engenharia (ENG);
       5. v)Transmissões (TM).
    2. b)Serviços:
       1. i)Material (MAT);
       2. ii)Administração militar (ADMIL);
       3. iii)Pessoal e secretariado (PESSECR);
       4. iv)Transportes (TRANS);
       5. v)Músicos (MUS);
       6. vi)Saúde (SAU).

          Artigo 252.º-C

          Caracterização funcional dos quadros especiais

          De acordo com o quadro especial a que pertencem, incumbe genericamente às praças dos QP do Exército:

    3. a)Do quadro especial de infantaria: desenvolver atividades específicas relacionadas com as diferentes funções de combate realizadas nas unidades de Infantaria; executar as tarefas táticas e logísticas que sejam atribuídas, integrado na sua subunidade e enquadrado numa estrutura operacional no âmbito de atividade da arma de infantaria; auxiliar a instrução de tropas da arma de infantaria;
    4. b)Do quadro especial de artilharia: desenvolver atividades específicas relacionadas com as diferentes funções de combate realizadas nas unidades de artilharia; executar as tarefas táticas e logísticas que sejam atribuídas, integrado na sua subunidade e enquadrado numa estrutura operacional no âmbito de atividade da arma de artilharia; auxiliar a instrução de tropas da arma de artilharia;
    5. c)Do quadro especial de cavalaria: desenvolver atividades específicas relacionadas com as diferentes funções de combate realizadas nas unidades de cavalaria; executar as tarefas táticas e logísticas que sejam atribuídas, integrado na sua subunidade e enquadrado numa estrutura operacional no âmbito de atividade da arma de cavalaria; auxiliar a instrução de tropas da arma de cavalaria;
    6. d)Do quadro especial de engenharia: desenvolver atividades específicas relacionadas com as diferentes funções de combate realizadas nas unidades de engenharia; executar dentro da sua subunidade as tarefas táticas e logísticas que lhe sejam atribuídas, assim como funções especializadas na área da engenharia militar, enquadradas numa estrutura operacional e no campo de atividade da arma de engenharia militar; auxiliar a instrução no âmbito da engenharia militar;
    7. e)Do quadro especial de transmissões: desenvolver atividades específicas relacionadas com as diferentes funções de combate realizadas nas unidades de transmissões; executar as tarefas táticas e logísticas que sejam atribuídas, integrado na sua subunidade e enquadrado numa estrutura operacional no âmbito de atividade da arma de transmissões; auxiliar a instrução de tropas da arma de transmissões;
    8. f)Do quadro especial de material: desenvolver atividades específicas relacionadas com a manutenção de viaturas, tanto em termos de sistemas mecânicos, hidráulicos, elétricos, eletrónicos e, se for caso disso, estrutural; executar tarefas especializadas de natureza técnica no âmbito do material militar do Exército; desenvolver ainda atividades específicas relacionadas com a manutenção, conservação e reparação de armamento e materiais. Executar as tarefas técnicas e logísticas que lhe são atribuídas, no âmbito da sua subunidade, enquadradas numa estrutura operacional e no âmbito de atividade do seu quadro especial e auxiliar a instrução no âmbito do serviço de material;
    9. g)Do quadro especial de administração militar: desenvolver atividades específicas de natureza logística e administrativa, relacionadas com a função de combate apoio de serviços, no apoio às unidades de combate e à manutenção de seu potencial de combate: executar tarefas técnicas no âmbito da administração militar, integrado na sua subunidade e enquadrado numa estrutura operacional no âmbito das atividades do serviço de administração militar; auxiliar a instrução no âmbito do serviço de administração militar;
    10. h)Do quadro especial de pessoal e secretariado: desenvolver atividades específicas de natureza administrativa na área do pessoal, relacionadas com a função de combate apoio de serviços, no apoio às unidades de combate e à manutenção de seu potencial de combate e dos seus recursos humanos; executar tarefas técnicas no âmbito da administração militar, integrado na sua subunidade e enquadrado numa estrutura operacional no âmbito das atividades do serviço de pessoal e secretariado; auxiliar a instrução no âmbito do serviço de pessoal e secretariado;
    11. i)Do quadro especial de transportes: desenvolver atividades específicas de natureza logística e administrativa, relacionadas com a função de combate apoio de serviços, no apoio às unidades de combate e à manutenção de seu potencial de combate; executar tarefas técnicas no âmbito dos transportes, integrado na sua subunidade e enquadrado numa estrutura operacional no âmbito das atividades do serviço de transportes; auxiliar a instrução no âmbito do serviço de transportes;
    12. j)Do quadro especial de músicos: desenvolver atividades específicas relacionadas com a execução musical, utilizando instrumentos específicos da música militar; executar as tarefas relacionadas com a execução musical que lhe foi atribuída, na sua subunidade e no campo de atividade do serviço de músicos; auxiliar a instrução no âmbito do serviço de músicos;
    13. k)Do quadro especial de saúde: desenvolver atividades específicas de cuidados de saúde, evacuação e transferência de vítimas, bem como outras atividades relacionadas com a função logística dos cuidados de saúde, tanto em unidades de saúde tipo i, ii ou iii como em outras equivalentes; executar as tarefas técnicas e logísticas que lhe sejam atribuídas, no âmbito da sua subunidade, enquadradas numa estrutura operacional e no âmbito da atividade do serviço de saúde militar; auxiliar a instrução no âmbito do serviço de saúde militar.

        Artigo 252.º-D

        Cargos e funções

15. 1 -Às praças do Exército incumbe exercer funções de execução nas unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército, ou, no âmbito das Forças Armadas, em órgãos conjuntos ou combinados, bem como noutros organismos de Estado.
16. 2 -Aos militares com o posto de cabo-mor podem ser atribuídas funções relativas à organização e orientação da execução e desempenho do cargo de assessor do CEME para a categoria de praças e apoio dos comandos para os assuntos que forem entendidos.
17. 3 -Aos militares com o posto de cabo-de-secção podem ser cometidas funções relativas à orientação da execução.
18. 4 -Os cargos e funções de cada posto e especialidade são os previstos nos regulamentos internos e na estrutura orgânica das unidades, estabelecimentos, órgãos e organismos onde estas praças estiverem colocadas.

    Artigo 252.º-E

    Condições especiais de promoção

19. 1 -As condições especiais de promoção para as praças do QP abrangem:
    1. a)Tempo mínimo de permanência no posto, conforme o artigo 244.º-C;
    2. b)A habilitação com curso de promoção a cabo-mor, para acesso a este posto, frequentado no posto de cabo-de-secção;
    3. c)Outras condições de natureza específica dos quadros especiais, definidas por despacho do CEME.
20. 2 -As condições especiais de promoção para os diversos postos e classes constam do anexo iii ao presente Estatuto.

    Artigo 252.º-F

    Ingresso na categoria

21. 1 -O ingresso na categoria de praças dos QP faz-se por habilitação com curso de formação inicial, conferente da qualificação de nível 4, no posto de cabo-adjunto.
22. 2 -O ingresso na categoria de praças dos QP pode, ainda, fazer-se no posto de cabo-adjunto, de entre militares ou civis já habilitados com a qualificação de nível 4, após frequência com aproveitamento de curso ou estágio adequado.
23. 3 -A antiguidade das praças ingressadas nos termos previstos no n.º 1 reporta-se a 1 de outubro do ano em que concluam o respetivo curso de formação inicial da especialidade.
24. 4 -A antiguidade das praças ingressadas nos termos previstos no n.º 2 reporta-se a 1 de outubro do ano de início do curso ou estágio adequado.
25. 5 -As condições de admissão aos cursos ou estágios referidos nos n.os 1 e 2 são reguladas por diploma próprio.
26. 6 -Os cursos ou estágios de ingresso na categoria, cujo programa é definido por despacho do CEMFA, são frequentados por militares e militares alunos com a graduação em cabo-adjunto.

    Artigo 252.º-G

    Especialidades

    As praças da Força Aérea são distribuídas pelas seguintes especialidades:

    1. a)Operadores de comunicações (OPCOM);
    2. b)Operadores de meteorologia (OPMET);
    3. c)Operações (OPS);
    4. d)Operadores de informática (OPINF);
    5. e)Operadores de sistemas de assistência e socorro (OPSAS);
    6. f)Mecânicos de material aéreo (MMA);
    7. g)Mecânicos de material terrestre (MMT);
    8. h)Mecânicos de eletricidade (MELECT);
    9. i)Mecânicos de eletrónica (MELECA);
    10. j)Mecânicos de eletricidade e instrumentos de avião (MELIAV);
    11. k)Mecânicos de armamento e equipamento (MARME);
    12. l)Abastecimentos (ABAST);
    13. m)Construção e manutenção de infraestruturas (CMI);
    14. n)Serviço de saúde (SS);
    15. o)Polícia aérea (PA);
    16. p)Secretariado e apoio de serviços (SAS);
    17. q)Músicos (MUS);
    18. r)Clarins (CLAR);
    19. s)Serviço de hotelaria e subsistências (SHS);
    20. t)Condutores auto (CAUT);
    21. u)Operadores de ciberdefesa (CIBER).

        Artigo 252.º-H

        Caracterização funcional das especialidades

        De acordo com a especialidade a que pertencem, incumbe às praças da Força Aérea exercer funções inerentes à sua formação e qualificação específicas, nomeadamente:

    22. a)Da especialidade de operadores de comunicações, no âmbito das atividades dos centros de comunicações terrestres e aéreos, englobando os aspetos de operações, procedimentos e segurança;
    23. b)Da especialidade de operadores de meteorologia, no âmbito da execução das atividades básicas da meteorologia;
    24. c)Da especialidade de operações, no âmbito da execução de tarefas relacionadas com a atividade das operações aéreas;
    25. d)Da especialidade de operadores de informática, no âmbito da operação, instalação e manutenção dos equipamentos e aplicações informáticas;
    26. e)Da especialidade de operadores de sistemas de assistência e socorro, no âmbito da execução, na vertente do salvamento de pessoal e de combate a incêndios;
    27. f)Da especialidade de mecânicos de material aéreo, no âmbito da execução das atividades relacionadas com a manutenção em aeronaves;
    28. g)Da especialidade de mecânicos de material terrestre, no âmbito da execução das atividades relacionadas com equipamentos terrestres e condução de viaturas auto e operação de equipamentos;
    29. h)Da especialidade de mecânicos de eletricidade, no âmbito da execução das atividades relacionadas com sistemas elétricos;
    30. i)Da especialidade de mecânicos de eletrónica, no âmbito da execução de atividades relacionadas com a instalação e manutenção dos materiais e equipamentos eletrónicos de terra ou análogos;
    31. j)Da especialidade de mecânicos de eletricidade e instrumentos de avião, no âmbito da execução das atividades relacionadas com a instalação e manutenção dos materiais e equipamentos eletrotécnicos e instrumentos de aeronaves e simuladores de voo;
    32. k)Da especialidade de mecânicos de armamento e equipamento, no âmbito da execução das atividades relacionadas com a instalação e manutenção do armamento e do equipamento de voo e de sobrevivência;
    33. l)Da especialidade de abastecimentos, no âmbito da execução das atividades relacionadas com a obtenção, contabilização e gestão de recursos;
    34. m)Da especialidade de construção e manutenção de infraestruturas, no âmbito da execução das atividades relacionadas com a construção, reparação e manutenção de infraestruturas;
    35. n)Da especialidade de serviço de saúde, como auxiliar de saúde que colabora na prestação de cuidados de saúde aos utentes em ambiente hospitalar e operacional;
    36. o)Da especialidade de polícia aérea, no âmbito da execução de planos e programas de segurança da Força Aérea;
    37. p)Da especialidade de secretariado e apoio de serviços, no âmbito da execução das atividades relacionadas com a documentação e correspondência, escrituração de registos, elaboração do expediente corrente e execução das técnicas documentais básicas de arquivo e dos programas atribuídos;
    38. q)Da especialidade de músicos, integrar, como executante, a banda de música e fanfarras da Força Aérea, bem como executar as atividades relacionadas com a manutenção e afinação dos instrumentos distribuídos;
    39. r)Da especialidade de clarins, no âmbito da execução das tarefas de natureza musical associadas à formação militar e participação em cerimónias militares e respetivos treinos, no âmbito das atividades das fanfarras;
    40. s)Da especialidade de serviço de hotelaria e subsistências, no âmbito da execução das tarefas relacionadas com serviços de bar, refeitório e cozinha;
    41. t)Da especialidade de condutores auto, no âmbito da condução de todos os tipos de veículos automóveis em uso na Força Aérea;
    42. u)Da especialidade de operadores de ciberdefesa, no âmbito da execução das tarefas relacionadas com a recolha, processamento, validação e análise de informações de fontes exploratórias, no domínio do ciberespaço.

        Artigo 252.º-I

        Cargos e funções

27. 1 -Às praças da Força Aérea incumbe exercer funções de execução nas unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea, ou, no âmbito das Forças Armadas, em órgãos conjuntos ou combinados, bem como noutros organismos de Estado.
28. 2 -Aos militares com o posto de cabo-mor podem ser atribuídas funções relativas à organização e orientação da execução e desempenho do cargo de assessor do CEMFA para a categoria de praças e apoio dos comandos para os assuntos que forem entendidos.
29. 3 -Aos militares com o posto de cabo-de-secção podem ser cometidas funções relativas à orientação da execução.
30. 4 -Os cargos e funções de cada posto e especialidade são os previstos nos regulamentos internos e na estrutura orgânica das unidades, estabelecimentos e órgãos onde estas praças estiverem colocadas.

    Artigo 252.º-J

    Condições especiais de promoção

31. 1 -As condições especiais de promoção para as praças do QP abrangem:
    1. a)Tempo mínimo de permanência no posto, conforme o artigo 244.º-C;
    2. b)O curso de promoção a cabo-mor, para acesso a este posto, frequentado no posto de cabo-de-secção;
    3. c)Tempo de serviço efetivo no exercício de funções próprias da especialidade e posto.
32. 2 -As condições especiais de promoção para os diversos postos e classes constam do anexo iv ao presente Estatuto.

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 10.º)

Republicação dos Estatuto dos Militares das Forças Armadas