- 1 -À reclamação e ao recurso são aplicáveis as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades constantes do presente Estatuto.
- 2 -Os militares têm o direito de solicitar a revogação, a anulação ou a modificação de atos administrativos, assim como de reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, em incumprimento do dever de decisão, nos termos do presente Estatuto.
- 3 -O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido mediante reclamação ou recurso, que podem ter como fundamento a ilegalidade ou a inconveniência do ato impugnado.
- 4 -O exercício pelo militar do direito de reclamação e de recurso em matéria disciplinar é regulado pelo RDM.
Artigo 107.º — Reclamação e recurso
Vigente desde: 04/09/2023