- 1 -No ato de ingresso nos QP é emitido e entregue ao militar um documento de encarte, onde consta o posto que sucessivamente ocupa na respetiva categoria.
- 2 -O documento de encarte, consoante as diferentes categorias, designa-se por:
- a)Carta-patente, para oficiais;
- b)Diploma de encarte, para sargentos;
- c)Certificado de encarte, para praças.
Artigo 115.º — Documento de encarte
Vigente desde: 04/09/2023