O militar na situação de ativo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações:
- a)Comissão normal;
- b)Comissão especial;
- c)Inatividade temporária;
- d)Licença registada ou ilimitada.
Artigo 143.º — Situações em relação à prestação de serviço
Vigente desde: 04/09/2023