- 1 -Por necessidade de racionalização do emprego de recursos humanos ou outras necessidades de serviço, o militar pode ser transferido de quadro especial, com a sua anuência ou por seu requerimento, desde que, para o efeito, reúna as aptidões e qualificações adequadas.
- 2 -A transferência de quadro especial efetua-se por:
- a)Ingresso, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo anterior;
- b)Reclassificação fundamentada no interesse do serviço, tendo em vista a melhor utilização do militar no desempenho de cargos ou exercício de funções.
Artigo 170.º — Transferência de quadro especial
Vigente desde: 04/09/2023