O militar no ativo encontra-se, em relação ao quadro especial a que pertence, numa das seguintes situações:
- a)No quadro;
- b)Adido ao quadro;
- c)Supranumerário.
Artigo 172.º — Situações
Vigente desde: 04/09/2023
O militar no ativo encontra-se, em relação ao quadro especial a que pertence, numa das seguintes situações: