- 1 -A nomeação do militar para os cursos de promoção é feita por despacho do CEM do respetivo ramo, tendo em conta:
- a)As necessidades do ramo;
- b)As condições de acesso legalmente fixadas;
- c)A posição do militar na lista de antiguidade do posto a que pertence.
- 2 -O militar dispensado da frequência de curso de promoção, nos termos do artigo 65.º, deve frequentá-lo, logo que possível, sem caráter classificativo.
- 3 -Não é nomeado para o curso de promoção o militar que vier a atingir o limite de idade de passagem à situação de reserva no período determinado para a ocorrência do curso.
Artigo 191.º — Nomeação para os cursos de promoção
Vigente desde: 04/09/2023