- 1 -Aos militares que professem religião legalmente reconhecida é garantida assistência religiosa.
- 2 -Os militares não são obrigados a assistir ou a participar em atos de culto próprios de religião diversa da que professem.
- 3 -O militar, por razões de serviço, pode ser nomeado para missões militares que decorram em conjunto com cerimónias religiosas.
Artigo 21.º — Assistência religiosa
Vigente desde: 04/09/2023