Para além do previsto no artigo 83.º, a avaliação do mérito dos militares em RC e RV releva para efeitos de:
- a)Renovação do contrato;
- b)Promoção;
- c)Concurso de ingresso nos QP;
- d)Ingresso em RC;
- e)Constituição de relação jurídica de emprego público.
Artigo 262.º — Avaliação do mérito
Vigente desde: 04/09/2023