Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º — Verificação das condições gerais

Vigente desde: 04/09/2023
  1. 1 -A verificação da satisfação das condições gerais de promoção é feita através:
    1. a)Do regime de avaliação a que se refere o título vii do presente livro;
    2. b)Do registo disciplinar;
    3. c)De outros documentos constantes do processo individual do militar ou que nele venham a ser integrados após decisão superior;
    4. d)Da apreciação da aptidão física e psíquica, efetuada nos termos previstos no presente Estatuto.
  2. 2 -Não é considerada matéria de apreciação aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza, enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
  3. 3 -As competências relativas à verificação da satisfação das condições gerais de promoção são as definidas no presente Estatuto.
  4. 4 -A verificação das condições gerais de promoção compete ao órgão de gestão de pessoal do respetivo ramo.
  5. 5 -Nas promoções dos militares dos QP, o órgão de gestão de pessoal é apoiado pelos conselhos de classe, de arma ou serviço e de especialidade, sendo efetuada com base nos processos individuais de promoção organizados pelo mencionado órgão.
Comparar versões deste artigo