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Artigo 67.º — Demora na promoção

Vigente desde: 04/09/2023
  1. 1 -A demora na promoção tem lugar:
    1. a)Quando o militar aguarde decisão do CEM do respetivo ramo sobre parecer do órgão consultivo do respetivo ramo;
    2. b)Quando a verificação da satisfação das condições de promoção esteja dependente do trânsito em julgado de decisão judicial;
    3. c)Quando a verificação da satisfação das condições de promoção esteja dependente de processo, qualquer que seja a sua natureza, salvo se o CEM do respetivo ramo verificar que esta não põe em causa a satisfação das condições gerais de promoção;
    4. d)Quando a verificação da aptidão física ou psíquica esteja dependente de observação clínica, tratamento, convalescença ou parecer da competente junta médica;
    5. e)Quando o militar não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que não lhe sejam imputáveis.
  2. 2 -O militar demorado não presta serviço sob as ordens de militares mais modernos que, entretanto, tenham sido promovidos.
  3. 3 -O militar demorado é promovido logo que cessem os motivos que determinaram a demora na promoção, independentemente da existência de vacatura, ocupando na escala de antiguidade no novo posto a mesma posição que teria se a promoção ocorresse sem a demora.
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