- 1 -Ao militar dos QP é atribuído um bilhete de identidade militar, que constitui título bastante para provar a identidade do seu portador em território nacional e substitui, para esse efeito, o cartão do cidadão.
- 2 -Ao militar em RC e RV é conferido um cartão de identificação militar, de uso obrigatório.
Artigo 9.º — Identificação militar
Vigente desde: 04/09/2023