- 1 -Aos funcionários da Região de Turismo em serviço de fiscalização, depois de devidamente identificados, será facultada, em qualquer ocasião, a entrada nos estabelecimentos similares dos hoteleiros, nos empreendimentos de animação turística ou noutros cuja fiscalização, por lei ou por delegação de competências, lhes seja cometida.
- 2 -Aos funcionários referidos no número anterior deverão ser facultados, nos estabelecimentos e empreendimentos por eles visitados, todos os elementos que aqueles justificadamente solicitarem.
- 3 -Em tudo o não especialmente previsto quanto a fiscalização, atender-se-á ao estabelecido para os municípios na área do turismo.
Artigo 31.º — Fiscalização
Vigente desde: 12/03/1993