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Artigo 15.º — Registo das empresas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/2004
  1. 1 -O IMOPPI deve organizar e manter um registo das empresas de mediação, do qual deve constar:
    1. a)A denominação social, a sede, o número de identificação de pessoa colectiva, o número de matrícula e a conservatória do registo comercial;
    2. b)As marcas e os nomes dos estabelecimentos comerciais das empresas;
    3. c)O capital próprio;
    4. d)A identificação dos administradores e gerentes;
    5. e)A localização dos estabelecimentos;
    6. f)A forma de prestação das garantias exigidas e respectivos elementos de identificação;
    7. g)A identificação das pessoas que detenham a capacidade profissional exigida no artigo 6.º
  2. 2 -Devem ainda ser inscritos no registo, por averbamento, os seguintes factos:
    1. a)A alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento;
    2. b)A verificação de qualquer outro facto sujeito a comunicação ao IMOPPI;
    3. c)A suspensão da licença;
    4. d)As denúncias apresentadas;
    5. e)As sanções aplicadas.
  3. 3 -O IMOPPI deve ainda manter um registo dos pedidos indeferidos e das licenças canceladas.
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