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Artigo 22.º — Deveres para com o IMOPPI

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/2004
  1. 1 -As empresas são obrigadas a:
    1. a)Comunicar ao IMOPPI qualquer alteração verificada nos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º no prazo de 15 dias a contar da respectiva ocorrência;
    2. b)Comunicar previamente ao IMOPPI o uso de marcas ou nomes de estabelecimentos comerciais;
    3. c)Comunicar ao IMOPPI todas as alterações que impliquem actualização do registo das empresas referido no n.º 1 do artigo 15.º, bem como de quaisquer outras modificações introduzidas no pacto social das sociedades, no prazo de 30 dias a contar da respectiva ocorrência, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º;
    4. d)Enviar anualmente ao IMOPPI, no prazo por este determinado, os elementos relacionados com o exercício da actividade que lhe sejam solicitados;
    5. e)Manter e conservar actualizados um livro de registo e um arquivo de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da respectiva actividade, nos termos do artigo 20.º;
    6. f)Dispor de contabilidade organizada de modo a que as operações relativas à actividade de mediação imobiliária se possam claramente distinguir das restantes;
    7. g)Enviar ao IMOPPI cópia das sentenças ou decisões que ponham termo a processos em que tenham sido parte;
    8. h)Prestar ao IMOPPI, no exercício da sua competência de fiscalização, todas as informações relacionadas com a sua actividade, facultar-lhe o acesso às instalações, aos livros de registo e de reclamações, ao arquivo dos contratos de mediação imobiliária e demais documentação referente à sua actividade de mediação;
    9. i)Comunicar ao IMOPPI a cessação da respectiva actividade.
  2. 2 -Os contratos arquivados nos termos da alínea e) do n.º 1 do presente artigo devem ser conservados durante os cinco anos civis subsequentes.
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