- 1 -Para garantia da responsabilidade emergente da sua actividade perante os interessados, as empresas devem prestar uma caução e realizar um contrato de seguro de responsabilidade civil.
- 2 -As garantias destinam-se:
- a)Ao reembolso dos montantes de que se tenham apropriado em violação do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 18.º;
- b)Ao reembolso dos montantes que tenham recebido em violação do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
- c)Ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados aos interessados, decorrentes de acções ou omissões das empresas e seus representantes, ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da actividade.
- 3 -Nenhuma empresa pode iniciar a sua actividade sem fazer prova junto do IMOPPI de que as garantias exigidas foram prestadas e se encontram em vigor.
Artigo 24.º — Garantias
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/2004