- 1 -O IMOPPI procederá à substituição das licenças à medida que as empresas procedam à sua adaptação, nos termos previstos no artigo 38.º do presente diploma.
- 2 -A substituição a que se refere o número anterior será isenta de taxas.
Artigo 37.º — Substituição das licenças
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/2004