Artigo 3.º — Norma revogatória

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2023

São revogados:

a)O n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual;
b)Os n.os 5, 7 e 8 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.