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Artigo 4.º

Conteúdo

Redação registada como em vigor em 23/04/2003.

Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A BEP contém o registo e divulgação de:
    1. a)Necessidades de recrutamento de pessoal, por recurso aos mecanismos de mobilidade;
    2. b)Abertura de concursos externos e internos de ingresso, de acesso geral e de acesso misto, bem como de pessoal dirigente;
    3. c)Ofertas de emprego público nas modalidades de contrato administrativo de provimento, de contrato a termo certo, de contrato individual de trabalho ou outras formas de vinculação ao abrigo de regimes de direito público privativos;
    4. d)Pessoal disponível para colocação em actividade na sequência de legislação especial que lhe confira o direito de ingresso ou regresso aos quadros da função pública;
    5. e)Pessoal disponível para colocação em actividade afecto a quadros de supranumerários;
    6. f)Pessoal interessado em mudança de local de trabalho, de serviço ou de carreira;
    7. g)Outras informações respeitantes a processos de recrutamento ou de mobilidade na Administração Pública.
  2. 2 -O registo da informação na BEP compete:
    1. a)A cada serviço utilizador, nos casos das alíneas a), b) e c);
    2. b)À DGAP, nos casos das alíneas d) e g);
    3. c)Aos serviços com competência na gestão dos quadros de supranumerários, no caso da alínea e);
    4. d)Aos interessados, nos casos previstos na alínea f).