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Artigo 37.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 03/04/2004.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

O produto das coimas previstas no artigo 34.º é afectado, independentemente da fase processual em que estas forem liquidadas, da seguinte forma:

  1. a)10% para a entidade que tenha levantado o auto;
  2. b)30% para a entidade que instrui o processo e aplica a coima;
  3. c)60% para o Estado.