- 1 -No âmbito do funcionamento de mercados constituídos ao abrigo de acordos internacionais de que o Estado Português seja parte, o reconhecimento da qualidade de comercializador por uma das partes significa o reconhecimento automático pela outra, nos termos previstos nos respectivos acordos.
- 2 -Compete à DGEG efectuar o registo dos comercializadores reconhecidos nos termos do número anterior.
Artigo 42.º-A — Reconhecimento de comercializadores
Vigente desde: 20/06/2011