- 1 -O contrato de fornecimento de energia eléctrica está sujeito à forma escrita.
- 2 -Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, o contrato de fornecimento de energia eléctrica deve especificar os seguintes elementos e conter as seguintes garantias:
- a)A identificação completa e o endereço do comercializador, bem como o código de identificação da instalação de consumo;
- b)Os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços, suas características e data do início de fornecimento de electricidade, bem como as condições normais de acesso e utilização dos serviços do comercializador;
- c)O tipo de serviços de manutenção, caso sejam oferecidos;
- d)Integrar as informações sobre os direitos dos consumidores, incluindo o tratamento de reclamações, sobre tarifas e taxas de comunicação aplicáveis, as quais devem ser comunicadas de forma clara, nomeadamente através das páginas na Internet das empresas;
- e)A duração do contrato, as condições de renovação e termo, bem como as condições de rescisão, devendo especificar se a rescisão importa ou não o pagamento de encargos;
- f)A compensação e as disposições de reembolso aplicáveis se os níveis de qualidade dos serviços contratados não forem atingidos, ou por facturação inexacta ou em atraso;
- g)A especificação dos meios de pagamento ao dispor dos clientes;
- h)O método a utilizar para a resolução de litígios, que deve ser acessível, simples e eficaz;
- i)Facultar, a todo o momento, o acesso do cliente aos seus dados de consumo, de forma gratuita;
- j)Conceder acesso aos dados do cliente a outro comercializador mediante acordo do cliente, nos termos a estabelecer na lei;
- l)Informar os clientes sobre o seu consumo, os preços e as tarifas aplicáveis, com frequência suficiente que lhes permita regular o seu próprio consumo, sem custos adicionais.
- 3 -As informações sobre as condições contratuais referidas no número anterior devem sempre ser prestadas antes da celebração do contrato.
- 4 -As condições gerais devem ser equitativas e transparentes e ser redigidas em linguagem clara e compreensível, assegurando aos clientes a escolha quanto aos métodos de pagamento, em conformidade com a legislação que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores.
- 5 -Qualquer diferença nos termos e condições de pagamento dos contratos com os clientes deve reflectir os custos dos diferentes sistemas de pagamento para o comercializador.
- 6 -Os clientes não podem ser obrigados a efectuar qualquer pagamento por mudarem de comercializador.
- 7 -Os clientes devem ser notificados, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais, de qualquer intenção de alterar as condições contratuais e informados do seu direito de rescisão.
- 8 -Os comercializadores devem notificar directamente os seus clientes de qualquer aumento dos encargos resultante de alteração de condições contratuais, previamente à entrada em vigor do aumento, podendo os clientes rescindir os contratos se não aceitarem as novas condições que lhes sejam notificadas pelos respectivos comercializadores.
Artigo 45.º-A — Relações com os clientes
Vigente desde: 20/06/2011