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Artigo 6.º — Receitas

Vigente desde: 27/03/2012
  1. 1 -A BNP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A BNP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, por si ou pelos serviços dependentes;
    2. b)As quantias cobradas pela venda das publicações que edite ou de outras que revelem interesse para o público, assim como de outros produtos de idêntica natureza;
    3. c)As quantias cobradas pela venda dos bens do património móvel no respeito pelos procedimentos legais;
    4. d)Os rendimentos dos espaços, dependências e bens próprios e daqueles que a qualquer título fruir;
    5. e)O produto da alienação ou cedência de direitos do seu património, ou dos serviços dependentes, nomeadamente do direito de reprodução, nos termos da lei;
    6. f)Os valores cobrados pela inscrição e frequência das ações de formação promovidas pela BNP no âmbito das suas atribuições;
    7. g)O valor das penalizações que se encontrem estatuídas por infração às normas relativas ao depósito legal;
    8. h)As doações, heranças, legados, subvenções, subsídios e comparticipações que lhe forem atribuídos;
    9. i)O produto de apoios que lhe forem concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato para projetos de manifesto interesse cultural;
    10. j)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As quantias cobradas pela BNP são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.
  4. 4 -As receitas previstas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da BNP durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.
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