- 1 -É republicado, no anexo vii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
- 2 -É republicado, no anexo vIII do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
- 3 -É republicado, no anexo Ix do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
- 4 -É republicado, no anexo x do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Artigo 29.º — Republicação
Vigente desde: 29/09/2020