Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 78/2020 — Equipamentos provenientes de outros Estados-Membros

1 -Os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos provenientes de outros Estados-Membros podem ser utilizados no País desde que:
1. a)Tenham sido objeto de inspeção e de aprovação, nos termos previstos no presente decreto-lei; ou
2. b)Tenham sido inspecionados e aprovados nos Estados-Membros de origem, mediante apresentação dos respetivos comprovativos da inspeção efetuada.
2 -Os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a que se refere a alínea b) do número anterior ficam obrigatoriamente sujeitos a inspeção e a aprovação no território nacional sempre que o intervalo de tempo decorrido desde a data da realização da última inspeção efetuada no respetivo Estado-Membro seja superior a qualquer dos prazos de inspeção previstos no presente decreto-lei.

Artigo 7.º — Equipamentos provenientes de outros Estados-Membros