- 1 -Com o objetivo de avaliar a execução das normas definidas no presente decreto-lei e a efetiva qualidade dos materiais vitícolas certificados e comercializados, a DGAV pode realizar ensaios de campo e testes laboratoriais dos materiais vitícolas a comercializar ou em comercialização no País.
- 2 -As amostras a submeter a ensaios e testes, para além das amostras dos lotes de materiais vitícolas certificados no País, podem também incluir amostras colhidas nos lotes de materiais vitícolas provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros.
Artigo 33.º — Ensaios de controlo a posteriori
Vigente desde: 29/09/2020