São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 266/2003, de 25 de outubro;
- b)A Portaria n.º 1137/91, de 5 de novembro, alterada pela Portaria n.º 607/96, de 25 de outubro;
- c)O Despacho Normativo n.º 38/96, de 1 de outubro.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/09/2020