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Artigo 7.º — Pedido de inscrição

Vigente desde: 29/09/2020
  1. 1 -O interessado em apresentar um pedido de inscrição no CNVV de uma nova variedade deve formular um pedido escrito à DGAV conforme formulário disponibilizado no sítio na Internet desta.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O pedido de inscrição, para além de incluir a denominação proposta para a variedade, deve ser acompanhado de um processo do qual devem constar:
    1. a)Processo e objetivos da seleção;
    2. b)No caso de uma variedade geneticamente modificada, as provas de que o organismo geneticamente modificado que está contido na variedade está autorizado para cultivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, na sua redação atual, ou do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003;
    3. c)Quaisquer outros elementos disponíveis e relevantes para a apreciação do pedido.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -O requerente do pedido de inscrição deve, no ato da sua apresentação, indicar se foi efetuado idêntico pedido noutro Estado-Membro e, se for o caso, se já foi realizada a respetiva inscrição, disponibilizando a respetiva descrição oficial.
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