- 1 -Pelos serviços prestados relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente, são devidas taxas fixadas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 36.º — Taxas
Vigente desde: 29/09/2020