O documento de encarte, consoante as diferentes categorias, designa-se por:
- a)Carta-patente, para oficiais;
- b)Diploma de encarte, para sargentos;
- c)Certificado de encarte, para guardas.
Artigo 2.º — Documentos de encarte
Vigente desde: 23/10/2024
O documento de encarte, consoante as diferentes categorias, designa-se por: