O presente decreto-lei procede à reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e aprova a respetiva orgânica.
O presente decreto-lei procede à reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e aprova a respetiva orgânica.