A CITE prossegue as seguintes atribuições no âmbito das funções próprias:
- a)Emitir pareceres em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, sempre que solicitados pelo serviço com competência inspetiva no domínio laboral, pelo tribunal, pelos ministérios, pelas associações sindicais e de empregadores, pelas organizações da sociedade civil, por qualquer pessoa interessada ou, ainda, por iniciativa própria;
- b)Emitir parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo, por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical;
- c)Emitir parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes ou de trabalhador no gozo de licença parental, ou trabalhador cuidador;
- d)Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos, ou trabalhadores cuidadores;
- e)Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa de autorização para prestação de trabalho em regime de teletrabalho a trabalhador cuidador;
- f)Analisar as comunicações das entidades empregadoras sobre a não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador durante o gozo da licença parental, ou trabalhador cuidador;
- g)Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas ou situações de que tenha conhecimento indiciadoras de violação de disposições legais sobre igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, proteção da parentalidade ou de trabalhador cuidador e conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal;
- h)Emitir recomendações sobre os planos para a igualdade e publicitá-los no sítio na Internet, ao abrigo do despacho a emitir nos termos do disposto nos artigos 7.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, na sua atual redação;
- i)Emitir informações escritas de acordo com a Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro, e outras legalmente previstas, no âmbito da sua missão;
- j)Apreciar a legalidade de disposições em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho e no emprego constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, sempre que exista suspeita de discriminação, conforme previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
- k)Apreciar a legalidade da decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária, sempre que exista suspeita de discriminação, conforme previsto no Código do Trabalho;
- l)Analisar os avisos de procedimento concursal de ingresso na Administração Pública, anúncios de oferta de emprego no setor privado e outras formas de publicitação de pré-seleção e recrutamento.