Decreto-Lei n.º 78/75

Artigo 1.º

É criado na dependência do Ministério da Defesa Nacional o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), que, apoiado na espontânea vontade dos cidadãos se entreajudarem, tem por objectivo preparar as medidas de protecção, limitar os riscos e minimizar os prejuízos que impendem sobre a população civil nacional, causados por catástrofes naturais ou emergências imputáveis à guerra, ou por tudo o que represente ameaça ou destruição dos bens públicos, privados e recursos naturais repartidos pelo território nacional.

Artigo 2.º

Com vista ao cumprimento da sua missão, o Serviço Nacional de Protecção Civil deve tender a integrar todas as organizações de prevenção e socorro estatais já existentes.

Artigo 3.º

Para garantia do seu carácter eminentemente social, o Serviço Nacional de Protecção Civil deve admitir o voluntariado como forma normal de recrutamento da maioria dos seus agentes e a gestão democrática das suas instituições como forma de administração das suas estruturas.

Artigo 4.º

O Serviço Nacional de Protecção Civil deve ter um carácter profundamente regional, articulando-se segundo a organização administrativa do País.

Artigo 5.º

1.Para o arranque do Serviço Nacional de Protecção Civil é criada, desde já, no Ministério da Defesa Nacional, a Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC), a quem compete, essencialmente:
1. a)Colaborar na elaboração dos diplomas legais sobre a estruturação do Serviço Nacional de Protecção Civil e a sua conveniente regulamentação;
2. b)Receber e administrar o material afecto à extinta Defesa Civil do Território;
3. c)Desempenhar provisoriamente as funções de direcção e coordenação dos serviços e organizações de socorro que, de acordo com a legislação a estudar, forem progressivamente passando para o âmbito do Ministério da Defesa Nacional para serem integradas no Serviço Nacional de Protecção Civil.
2.Para os efeitos constantes no número anterior, a Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil passará a funcionar nos mesmos moldes e terá competência idêntica à dos conselhos administrativos dos serviços com autonomia administrativa.
3.Ao Serviço Nacional de Ambulâncias competirá satisfazer, por conta do seu próprio orçamento e temporariamente, os encargos com o funcionamento da referida Comissão Instaladora, bem como prestar-lhe, a nível de execução, o conveniente apoio administrativo.
4.A Comissão Instaladora poderá admitir pessoal em regime de tarefa para apoiar nas missões de que for incumbida nos termos da legislação em vigor.
5.O Ministério da Defesa Nacional promoverá as medidas julgadas necessárias para que o Serviço Nacional de Ambulâncias seja compensado, total ou parcialmente, dos encargos resultantes do estipulado nos números anteriores.

Artigo 6.º

A constituição da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil será fixada por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 5.º

1.Para o arranque do Serviço Nacional de Protecção Civil é criada, desde já, no Ministério da Defesa Nacional, a Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC), a quem compete, essencialmente:
1. a)Colaborar na elaboração dos diplomas legais sobre a estruturação do Serviço Nacional de Protecção Civil e a sua conveniente regulamentação;
2. b)Receber e administrar o material afecto à extinta Defesa Civil do Território;
3. c)Desempenhar provisoriamente as funções de direcção e coordenação dos serviços e organizações de socorro que, de acordo com a legislação a estudar, forem progressivamente passando para o âmbito do Ministério da Defesa Nacional para serem integradas no Serviço Nacional de Protecção Civil.
2.Para os efeitos constantes no número anterior, a Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil passará a funcionar nos mesmos moldes e terá competência idêntica à dos conselhos administrativos dos serviços com autonomia administrativa.
3.Ao Serviço Nacional de Ambulâncias competirá satisfazer, por conta do seu próprio orçamento e temporariamente, os encargos com o funcionamento da referida Comissão Instaladora, bem como prestar-lhe, a nível de execução, o conveniente apoio administrativo.
4.A Comissão Instaladora poderá admitir pessoal em regime de tarefa para apoiar nas missões de que for incumbida nos termos da legislação em vigor.
5.O Ministério da Defesa Nacional promoverá as medidas julgadas necessárias para que o Serviço Nacional de Ambulâncias seja compensado, total ou parcialmente, dos encargos resultantes do estipulado nos números anteriores.