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Artigo 23.º — Receitas

Vigente desde: 27/03/1998
  1. 1 -Constituem receitas do INGA:
    1. a)As dotações atribuídas pelo Estado;
    2. b)As dotações que forem destinadas a Portugal pela União Europeia no âmbito do FEOGA - Garantia;
    3. c)Os juros e rendimentos dos bens próprios e os provenientes da sua actividade;
    4. d)Os diferenciais de custo ou de preços que lhe sejam regularmente atribuídos;
    5. e)Os direitos compensadores ou niveladores;
    6. f)As taxas, emolumentos, multas ou outras penalidades cuja percepção lhe esteja ou venha a ser concedida por lei, regulamento ou contrato;
    7. g)Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos, recorrendo para o efeito às instituições de crédito que entender e prestando, quando tal se justificar, as garantias adequadas;
    8. h)Os reembolsos dos valores indevidamente pagos e respectivos juros e comissões;
    9. i)O produto de venda de bens, de serviços ou de prestação de apoio técnico;
    10. j)Quaisquer outros rendimentos e receitas que, a qualquer título, lhe sejam atribuídos.
  2. 2 -As dotações do Orçamento do Estado serão liquidadas por antecipação, de harmonia com as necessidades financeiras do INGA e de acordo com as previsões de execução do orçamento e do plano de actividades anuais.
  3. 3 -As dotações do FEOGA - Garantia são liquidadas nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis.
  4. 4 -Os saldos apurados no final de cada exercício, incluindo os relativos às dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor do INGA, transitam para os exercícios seguintes.
  5. 5 -A criação, alteração ou extinção de quaisquer fontes de receitas depende de autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo de outras formas legais, quando a lei o exija.
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