É aditado ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 4.º-A
Dever de divulgação das medidas por parte dos seguradores
Os seguradores divulgam as medidas estabelecidas no presente decreto-lei na página principal do seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes.