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Artigo 13.º

Gestão dos CFE

Redação registada como em vigor em 31/03/1998.

Esta redação foi substituída em 17/05/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A coordenação do funcionamento da rede nacional dos CFE compete ao gestor da rede nacional dos CFE, nomeado por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com o estatuto de encarregado de missão, que desempenhará as suas funções na dependência do Ministro da Economia.
  2. 2 -A gestão de cada CFE e da sua eventual extensão compete a um adjunto do gestor da rede nacional dos CFE por este proposto e nomeado por despacho do Ministro da Economia.