É reestruturada a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que adiante se designa abreviadamente por Secretaria-Geral, e cujas atribuições, orgânica e funcionamento passam a ser os constantes do presente diploma.
É reestruturada a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que adiante se designa abreviadamente por Secretaria-Geral, e cujas atribuições, orgânica e funcionamento passam a ser os constantes do presente diploma.