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Artigo 34.º — (Primeiro provimento)

Vigente desde: 04/11/1976
  1. 1.O primeiro provimento dos lugares criados pelo presente diploma será feito com:
    1. a)O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, preste serviço, a qualquer título, na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e no Secretariado Permanente do Conselho;
    2. b)O pessoal que já se encontrar vinculado à Administração Pública por qualquer título.
  2. 2.O pessoal referido no número anterior ingressa no quadro da Secretaria-Geral para qualquer das categorias nele previstas, mediante lista ou listas nominais aprovadas pelo Primeiro-Ministro, independentemente do tempo de serviço prestado na categoria anterior, de concurso e de quaisquer formalidades, sem prejuízo das habilitações literárias exigíveis, e salvo o visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.
  3. 3.Os funcionários consideram-se definitivamente investidos nos respectivos lugares a partir da data da publicação dessas listas, com dispensa de quaisquer formalidades.
  4. 4.O pessoal integrado na mesma categoria não perde a antiguidade obtida nessa categoria.
  5. 5.Aplicar-se-á o regime previsto no capítulo III deste diploma para os lugares não preenchidos através de listas nominais.
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