Artigo 6.º — Competência

Vigente desde: 09/05/2000

1 -Compete ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP):
1. a)Adoptar as normas técnicas, financeiras e de funcionamento da linha de crédito necessárias à execução deste diploma;
2. b)Processar e pagar as bonificações de juros.
2 -As instituições de crédito fornecerão pontualmente ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativamente à aplicação do disposto no presente diploma.