São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 524/76, de 5 de Julho;
- b)A Portaria n.º 391/98, de 11 de Julho;
- c)Todas as disposições legais que atribuam o direito de livre entrada nos recintos desportivos que sejam contrárias ao presente diploma.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/04/2004