- 1 -Os ministros possuem a competência própria que a lei lhes atribui e a competência que, nos termos da lei, lhes seja delegada pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.
- 2 -O Ministro da Presidência exerce, ainda, as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros.
Artigo 7.º — Competência dos ministros
Vigente desde: 15/04/2005