Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Critérios sanitários

1 -As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países terceiros:
1. a)Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril e no anexo XII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sejam doenças de declaração obrigatória;
2. b)Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle; ou
3. c)Que, embora não estejam indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle, apliquem contra elas medidas de luta pelo menos equivalentes às previstas na legislação referida na alínea a).
2 -De acordo com o processo comunitariamente previsto podem ser definidas as condições em que as disposições do número anterior se podem aplicar apenas a uma parte do território de países terceiros.

Artigo 22.º — Critérios sanitários