Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Condições dos centros de agrupamento

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, os centros de agrupamento devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Supervisão por veterinário oficial que garanta o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
2. b)Localização numa zona não sujeita a proibição ou restrição;
3. c)Serem limpos e desinfectados antes de cada utilização, de acordo com as instruções do veterinário oficial;
4. d)Cumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004;
5. e)Inspecção periódica para verificação do preenchimento das condições que permitiram a sua aprovação.
2 -Para além das condições referidas no número anterior, os centros de agrupamento devem estar dotados, em função da capacidade de acolhimento, de:
1. a)Instalações reservadas exclusivamente para esse fim;
2. b)Instalações que permitam carregar, descarregar e acomodar os animais, abeberá-los, alimentá-los e administrar-lhes todos os tratamentos necessários, devendo essas instalações serem fáceis de limpar e desinfectar;
3. c)Infra-estruturas de inspecção e isolamento adequadas;
4. d)Equipamentos para a limpeza e desinfecção das instalações e camiões;
5. e)Área de armazenagem adequada para a forragem, camas e estrume;
6. f)Sistema de recolha das águas usadas;
7. g)Instalações para o veterinário oficial.
3 -Os centros de agrupamento só devem admitir animais identificados e provenientes de efectivos indemnes de tuberculose, brucelose e leucose, ou animais de abate que satisfaçam as condições previstas no presente regulamento.

Artigo 13.º — Condições dos centros de agrupamento

Histórico de Alterações

Referências (1)