Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)O incumprimento das condições relativas às trocas intracomunitárias previstas no artigo 4.º;
2. b)O incumprimento das condições gerais de trânsito previstas no artigo 5.º;
3. c)A falta de certificado sanitário nos termos do artigo 7.º;
4. d)O incumprimento das condições sanitárias dos animais para o trânsito previstas no artigo 10.º;
5. e)A falta de notificação da doença à DGV, nos termos do artigo 12.º;
6. f)O funcionamento dos centros de agrupamento em desconformidade com o disposto nos artigos 13.º e 14.º;
7. g)O incumprimento das condições exigidas para o transporte de animais previstas no artigo 15.º;
8. h)O incumprimento das regras relativas aos comerciantes previstas nos artigos 16.º e 17.º;
9. i)A oposição ou criação de impedimentos à execução das medidas previstas nos artigos 11.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º
2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior, são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 25.º — Contra-ordenações