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Artigo 11.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 20/06/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
    3. c)10 % para a entidade que procede à instrução;
    4. d)20 % para a entidade que decide.
  2. 2 -A afectação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.